A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de ontem (27/05) o fim da reeleição para cargos no Executivo. Após todos os partidos orientarem suas bancadas a favor da emenda no âmbito da PEC da Reforma Política, a reeleição foi extinta para prefeitos, governadores e presidente da República a partir das próximas eleições por 452 votos. Apenas 19 deputados foram contra a mudança. Houve uma abstenção.
O fim da reeleição foi o segundo item da reforma política aprovada pela Câmara, após uma série de rejeições ocorridas nesta semana. Os deputados já haviam aprovados, na noite desta quarta-feira (27/05) a inclusão de uma emenda na Constituição autorizando empresas privadas a fazem doações para as campanhas eleitorais dos partidos políticos. Além da autorização para pessoas físicas doarem diretamente para os candidatos.
A Câmara retomará hoje a votação de outras emendas da PEC da Reforma Política, como a coincidência ou não das eleições para presidente, governador, prefeito, senador, deputado e vereador num mesmo pleito e não mais a cada dois anos como ocorre hoje. A pauta inclui o fim do voto obrigatório.
Doações
A Câmara também aprovou. por 330 votos, uma emenda sugerida pelo líder do PRB, Celso Russomano (SP), incluindo na PEC da Reforma Política o financiamento de empresas a partidos políticos e doações de pessoas físicas a candidatos. Outros 141 deputados foram contra a emenda e um parlamentar se absteve. Foi uma vitória do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que queria colocar na Constituição a regra da doação privada.
Bate-bocaFoi a terceira emenda tratando de financiamento apreciada nesta quarta-feira depois que os deputados rejeitaram por 240 votos uma proposta da líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), em defesa da doação de pessoas físicas a partidos.
Antes havia sido recusada por 343 votos uma emenda do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), definindo o financiamento como exclusivamente público - numa manobra para prorrogar a sessão, enquanto o quórum esperado por Cunha.
A meta do presidente da Câmara era regulamentar as doações antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) vetar a possibilidade de o Congresso incluir o financiamento de empresas como regra da Constituição de 1988. A suprema corte aprecia o tema em uma ação que já tem maioria para limitar as doações a pessoas físicas e ao Fundo Partidário. Falta apenas o voto do ministro Gilmar Mendes, que manifestou hoje a disposição de apresentá-lo em junho.
A concentração da votação no financiamento de campanha gerou um intenso debate em plenário, que culminou com o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sendo acusado por alguns partidos de ter quebrado a palavra empenhada na votação de ontem, quando as doações privadas já haviam sido derrotadas e ele disse que não o colocaria novamente em pauta.
Ao longo do dia o clima tenso foi dando espaço à articulação, com Cunha dando espaço para o bate-boca em plenário à espera de um quórum alto para tentar uma vitória. A emenda precisava do aval mínimo de 308 deputados para valer. Ele ainda guardava na manga uma outra emenda sobre financiamento privado para colocar em pauta, elaborada pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO).
A PEC da Reforma ainda está em debate. Falta o aval ou a rejeição dos deputados a temas como o fim da reeleição, a coincidência das eleições e o voto facultativo. Após a conclusão da votação, o que pode ocorrer somente nesta quinta-feira, 28, a PEC precisa ser aprovada em segundo turno, após o intervalo de 5 sessões, para ir ao Senado Federal, onde pode ser modificada.
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