Decisão judicial ocorre após Luan Araujo não cumprir pagamento de prestação pecuniária em processo por difamação
A Justiça de São Paulo determinou a prisão do jornalista Luan Araujo, que ficou conhecido após ser perseguido pela ex-deputada federal Carla Zambelli com uma arma em 2022. A decisão, tomada na segunda-feira (1º), converte uma pena de prestação de serviços e pagamento de valores em pena privativa de liberdade.
O juiz Jose Fernando Steinberg, da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda, tomou a medida em razão do não pagamento de uma prestação pecuniária imposta ao jornalista em um processo por difamação.
“Com efeito, tendo em vista que o condenado, apesar de devidamente intimado, não cumpriu a prestação pecuniária imposta, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos moldes da sentença prolatada”, afirmou o magistrado na decisão.
A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos que serve como alternativa à prisão para crimes de menor gravidade, sem violência ou grave ameaça e com penas de até quatro anos. O valor, fixado pelo juiz entre um e 360 salários mínimos, é calculado com base na situação econômica do condenado e na extensão do dano causado.
O valor é destinado à vítima, aos seus dependentes ou a entidades públicas e privadas com finalidade social, como hospitais e asilos. De acordo com o Código Penal, a prestação pecuniária é uma substituição ao encarceramento; no entanto, se o condenado for devidamente intimado e não realizar o pagamento conforme determinado, o benefício da pena alternativa é revogado. Nesses casos, a punição é obrigatoriamente convertida em pena privativa de liberdade, resultando na ordem de prisão, como no caso do jornalista.
Com a conversão da pena, o juiz determinou a expedição da guia de execução e o encaminhamento do caso à Vara de Execuções Criminais (VEC).
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