Jutahy Júnior quer unificar prazo de validade para certidões federais

 

O prazo de validade de quatro certidões federais deve ser unificado para expirar em 180 dias. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai analisar projeto que trata do assunto (PL 712/11).

De acordo com a proposta, que já foi aprovada na Comissão de Trabalho, o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, a Certidão Negativa de Débito, a Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais passam a ter validade de 180 dias cada a contar da data em que forem emitidas.

Atualmente, o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS tem validade de 30 dias e a Certidão Negativa de Débito vale 60 dias. A Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais já têm validade de 180 dias, só que esse prazo é definido por decreto, e não por lei.

O relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Jutahy Júnior, do PSDB da Bahia,, decidiu estabelecer o prazo em lei, para que ele não fique sujeito a mudanças decididas pelo governo por meio de decretos. Jutahy Júnior afirma que a unificação da validade das certidões vai facilitar a vida dos empresários.

"Hoje você tem uma situação muito desagradável para qualquer pessoa que necessite de uma certidão. São prazos diferentes do INSS, do FGTS, Procuradoria Geral da União, Receita Federal. Então nós acatamos a ideia de unificar o prazo em 180 dias. Todas as certidões terão o mesmo prazo. Isso facilita a vida do empresário, porque você não fica naquela situação de que o assunto burocrático demora e a certidão de 30 dias perde o prazo e você tem que tirar novamente, depois a de 60, a de 90."

Se a proposta for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, pode seguir direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. 

Da Assessoria do PSDB